Taxa: MPF/GO faz recomendação ao Crea sobre cobrança abusiva

Crea-GO estaria cobrando, abusivamente, o valor integral de uma nova taxa de anotação de responsabilidade técnica

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) recomendou ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea-GO) que, na hipótese de substituição do responsável técnico pela execução de uma obra, antes de sua conclusão, a taxa de anotação de responsabilidade técnica (ART) seja cobrada proporcionalmente à parcela da obra que não foi executada, ou que seja cobrada apenas uma taxa mínima suficiente para custear o registro da nova ART.

De acordo com apuração da procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, autora da recomendação, o Crea estaria cobrando, abusivamente, o valor integral de uma nova taxa de ART , quando da substituição do responsável técnico pela execução da mesma obra.

Para a procuradora, o responsável legal pelo recolhimento da taxa é o profissional, no entanto, quem efetivamente faz o pagamento é o dono da obra, uma vez que o valor da ART é repassado pelo engenheiro de forma embutida no valor de seus honorários profissionais. Portanto, a cobrança do valor total da ART , mais de uma vez, durante a execução de uma mesma obra, quando ocorrer apenas a substituição do responsável técnico, torna-se prestação extremamente onerosa ao consumidor dos serviços de engenharia. A cobrança da obrigação mais de uma vez, sobre o mesmo fato gerador, ou seja, sobre a execução da mesma obra, configura bitributação, esclarece Mariane Guimarães.

O Crea tem 20 dias para adotar as providências recomendadas. Na hipótese do não acatamento da recomendação, o MPF ajuizará ação civil pública para corrigir a irregularidade.

Veja a íntegra da recomendação.

FONTE: Procuradoria da República de Goiás