TCE aprova parecer prévio favorável às contas 2009 do Governo do Pará

O Tribunal de Contas do Estado do Pará aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada hoje (26/05) parecer prévio favorável à aprovação das contas dos estado, referentes ao ano de 2009. A votação contou com a presença do secretário da Fazenda, Vando Vidal, que representou a governadora Ana Júlia Carepa, do secretário José Júlio Lima do Planejamento, Orçamento e Finanças, e de técnicos da Secretaria de Governo, Secretaria de Desenvolvimento, Ciências e Tecnologia, Prodepa, além do pessoal da área do Tesouro e da Contabilidade do Estado. O parecer da TCE será encaminhado, até o dia 4 de junho, à Assembléia Legislativa (Alepa).

O relator do processo, Conselheiro Ivan Barbosa da Cunha, reafirmou em seu discurso a função social do TCE, como órgão de controle dos gastos públicos. Segundo ele, o Tribunal faz a análise global técnica, que serve de base para o julgamento político e administrativo da Alepa. Para ele o Tribunal avalia as contas estaduais lançando um olhar para a economia voltada ao serviço da vida.

As contas foram aprovadas com 22 recomendações de natureza técnica sobre os procedimentos adotados no Balanço. Uma delas diz respeito ao Relatório do Mapa de Exclusão Social. O TCE recomendou a inserção, no documento, de indicadores de exclusão/inclusão digital no Estado. No relatório do TCE, além das análises da execução orçamentária, financeira e patrimonial, há um capítulo inteiro tratando somente da questão de inclusão digital, destacando o Programa Navegapará.

Indicadores

Em representação a governadora Ana Júlia Carepa, o secretário Vando Vidal fez a saudação aos conselheiros do TCE. Ele destacou caráter pedagógico do Tribunal, auxiliando os governantes na gestão pública. Os Tribunais de Contas são fundamentais para a democracia, pois são eles que, com suas exigências técnicas, dizem para a sociedade do cumprimento ou não dos princípios constitucionais da administração pública brasileira.

No Relatório do TCE há o registro confirmando o cumprimento, em 2009, dos limites legais dos gastos com a educação, saúde, transferências constitucionais aos municípios e demais obrigações constitucionais, ainda que o ano passado tenha sido difícil devido aos reflexos, na economia local, da crise financeira internacional. Mesmo assim, concluímos mais um ano em que o Governo do Pará atendeu todos os indicadores estabelecidos.

Para o secretário da Sefa, as recomendações da Comissão de Contas são necessárias e sempre existirão, porque a prestação de contas de um governante é um processo e, como tal, precisa permanentemente estar sendo aperfeiçoada e aprimorada.

Inclusão Digital

O Balanço Geral, segundo Vidal, traz também um balanço social do povo paraense, através do mapa de exclusão social, que demonstra a implementação das políticas públicas de maneira responsável e atendendo às diversas regiões deste estado.

Vidal destacou ainda as ações do Programa NavegaPará, que atende a mais de um milhão de paraenses, parte de nossa estratégia para mudar as bases social, econômica e de ciência tecnologia no Pará, é uma iniciativa inovadora em todo o país - utilizar as linhas estruturais de distribuição de energia para levar Internet a lugares aonde nem o asfalto chegou, como é o caso da Transamazônica.

O Programa mudou a realidade do Estado no que diz respeito ao acesso a internet. Hoje, o que era uma brilhante idéia no mundo acadêmico, transformou-se num programa que é referência nacional. Neste sentido, o Navega Pará é muito mais que um instrumento de Gestão, que permite interligar todos os órgãos da administração e descentralizar a gestão pública, é inclusão digital ao levar ao mais longínquo ponto desse estado, Internet grátis para todos os cidadãos; é inclusão social, é cidadania é educação, ao permitir que todos compartilhem conhecimentos, é desenvolvimento, pois não há como atrair novos empreendimentos para o interior do Estado, sem rápida e segura conexão com o resto do mundo através da Internet, pois, as relações econômicas se processam em grande monta pela rede mundial de computadores.

O secretário citou outras frentes de trabalho do Governo, como o Bolsa Trabalho, que auxilia na formação e emprego de jovens, a verticalização mineral, com a instalação de siderúrgicas, o Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC), que em parceria com o governo federal está proporcionando a mudança estrutural na circulação, pelo rio Tocantins, das riquezas do Pará e do Brasil; o Ação Metrópole, que vem alterando a mobilidade e qualidade de vida da população da região metropolitana de Belém, projeto prometido por muito mas realizado em nosso governo, e estamos mencionando somente a primeira fase já concluída, que inclui o complexo viário Julio César. Em agosto entregaremos à população a segunda fase, com interligação de vias estruturantes como a Independência, Julio César, Pedro Álvares Cabral, Senador Lemos e Artur Bernardes.

O Governo tem sido transparente em seus atos e faz questão mostrar de que forma o dinheiro público é gasto, e neste sentido, o Balanço Geral do Estado em toda sua extensão é um precioso instrumento de informação para a sociedade, concluiu o secretário.

Resultados

O Balanço 2009 incluiu as contas dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, embora estas recebam parecer prévio de forma separada pelo TCE. A prestação de contas anual é composta por demonstrativos dos atos relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta estadual, bem como dos demonstrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público.

O Balanço de 2009 traz também o cumprimento das principais metas fiscais contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao longo de dez anos.

Em 2009 a receita total do estado, sem excluir os recursos direcionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), foi de R$ 10,5 bilhões, superior em 9,04% em comparação a 2008; R$ 6,1 foram de arrecadação própria, que registrou a elevação de 7,44%, com destaque para o ICMS, que mesmo com a crise financeira teve crescimento de 7,25%. Os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), em função da crise e das desonerações tributárias realizadas, apresentou decréscimo de 3,62%. As despesas cresceram cerca 8,84% em relação ao ano anterior, e totalizaram R$ 10,2 bilhões, gerando um superávit orçamentário de R$ 338 milhões.

Os números apurados das contas de 2009 demonstram que o Estado do Pará continua com equilíbrio fiscal, e os macros indicadores: o resultado primário, nível de endividamento e de pagamento demonstram com clareza essa afirmação. No caso do resultado primário, a meta para 2009 era de R$ 49,6 milhões, e mesmo em um ano de crise, o resultado apurado foi de R$ 86 milhões; quanto ao endividamento, o estado continua tendo um dos menores coeficientes de endividamento da federação brasileira. A LRF impõe um limite de endividamento de até duas vezes a receita corrente líquida (RCL). Ao final do exercício o estoque bruto foi de R$ 2,7 bilhões, e a RCL de R$ 8 bilhões, ou seja 0,34. De acordo com este indicador, o estado ainda pode buscar no mercado financeiro R$ 13,3 bilhões em financiamento.

As despesas de pessoal, que são o principal gasto do setor público, comprometeram 45,56% da RCL, ficando pouco abaixo do limite prudencial, que é de 46,16%. Quando aos demais limites constitucionais, todos foram obedecidos: educação com investimentos de R$ 1,7 bilhão, saúde com investimento de R$ 812 milhões, e transferências constitucionais aos municípios, valor total de R$ 1,6 bilhão. O destaque é para a educação, que em 2009 teve o maior coeficiente de repasse dos últimos sete anos, ou seja de 26,09%.

As metas do Programa de Refinanciamento e Ajuste Fiscal do Estado, assinado em 1998, com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) também foram cumpridas. Pela metodologia do Programa, o nível de endividamento do estado que é de até a receita líquida real. Em 2009 registrou o coeficiente de 0,37. O resultado primário que tinha como meta a ser alcançada de R$ 151 milhões, alcançou R$ 176 milhões; a receita própria acordada era de R$ 5,2 bilhões e registrou R$ 5,4 bilhões, e o percentual de pagamento do serviço da dívida que é de até 11,5 da RLR, registrou 4,54; ou seja, o Estado possui não só extensa margem de captação de recursos como também de pagamento do serviço da dívida.

O Balanço 2009 está disponível no site da Sefa na Internet: ( www.sefa.pa.gov.br )