TCE festeja milhões salvos de ir pelo ralo - Jornal do Commercio (Política)

GASTOS PÚBLICOS A fala é da presidente do tribunal, Teresa Duere, e o valor exato da economia com as "ações preventivas", no primeiro semestre, foi de R$ 589,80 milhões

No seu segundo ano à frente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a conselheira Teresa Duere colhe os efeitos da política de "resultados", como chama, que defendeu assim que assumiu. Segundo balanço do primeiro semestre de 2013, divulgado ontem, as ações preventivas somadas a débitos e multas aplicadas pouparam o uso em vão de R$ 589,80 milhões provenientes do erário público dos municípios e Estado. Parte substancial dessa economia foi resultado de auditorias realizadas em editais e licitações lançados por seis secretarias estaduais. O maior impacto financeiro surtiu na chamada PPP da Compesa que, após auditoria especial, sofreu uma redução na taxa de retorno de 10% para 8,41%, propiciando uma economia de mais de R$ 419 milhões. Caso o TCE não tivesse intervindo previamente, o governo estadual teria desperdiçado, ao todo, cerca de R$ 496 milhões.

Teresa Duere explicou que esse resultado só foi possível porque o TCE tem posto "uma lupa" sobre o que os governos estão fazendo no presente momento, como lançamento de editais e de licitações. "Nós não esperamos para auditar. Quando se trata de uma grande obra ou um edital que envolve uma grande quantia pública, vamos investigar. Com isso, não fomos correr atrás do prejuízo, mas evitamos que o dinheiro público fosse para o ralo", frisou. O gráfico com as três ações do controle externo comprova exatamente esse cenário - R$ 563,95 milhões são resultado de ações concomitantes. As menores fatias ficam com débitos imputados (R$ 23,88 milhões) e multas aplicadas (R$ 1,96 milhão).

Foram alvo de auditorias as secretarias estaduais de Esportes, Administração, Transportes, Cidades, Desenvolvimento Econômico e Governo. Através de auditoria referente ao edital de concorrência nº 002/2013, o Porto do Recife teve que reduzir o orçamento para contratação de empresa de engenharia para execução das obras de adequação, reforma e melhoramentos da infraestrutura operacional dos Cais 07, 08, 09 e 10. Caiu de R$ 135 milhões para R$ 131 milhões. No balanço do órgão, foi citada apenas uma intervenção em licitação da Prefeitura do Recife, cujo preço máximo estipulado foi reduzido em mais de R$ 1.449 milhão.

O Tribunal de Contas também ultrapassou neste 2013 a marca de 5.882 processos julgados referentes ao primeiro semestre de 2012, até então o maior número em toda a história do órgão. Nesses seis primeiros meses foram 5.958 julgados, incluindo os processos de aposentadorias, pensões e reformas. De acordo com Teresa Duere, existe uma orientação interna em eliminar os processos com mais de três anos além dos mais recentes, tarefa que, admite, não ser fácil. Para se ter uma ideia, apenas no primeiro semestre foram 4.934 formalizados. Ou seja, se foram 5.958 julgados durante o mesmo período, apenas 1.024 são processos datados de anos anteriores.

Briga jurídica contra Câmaras

O Tribunal de Contas do Estado se prepara para colocar daqui a uns 20 dias, no seu Portal do Cidadão, o parecer das contas de ex-prefeitos de vários municípios e o julgamento das Câmaras Municipais. A medida jogará luz sobre uma prática comum nos legislativos municipais: o voto político. Pelo menos Câmaras de quatro municípios pernambucanos estão na mira do Ministério Público de Contas (MPC), algumas já respondendo a ação civil pública de improbidade movida pelo Ministério Público (MPPE) por aprovar contas de ex-prefeitos sem motivar a decisão de discordância.

No início do mês, o MPPE ajuizou ação de anulação de ato jurídico contra a Câmara de Caetés, o ex-prefeito José Luiz de Lima Sampaio e nove vereadores do município do Agreste. As contas de 2001, 2002, 2004 e 2006 do ex-prefeito foram aprovadas, contrariando o parecer prévio do TCE pela rejeição, sem que tenha sido feita qualquer justificativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que os vereadores devem motivar tecnicamente sua posição, caso decidam divergir do parecer emitido pelo tribunal. Outros municípios que foram alvo de mesmo questionamento judicial foram Araçoiaba, Araripina e Jucati.

Um dado referente aos seis primeiros meses do ano, divulgado ontem, é bastante ilustrativo. Quando os pareceres prévios emitidos pelo TCE recomendavam a rejeição das contas dos ex-prefeitos, o julgamento foi justamente o contrário - 51% das câmaras não acataram o parecer, livrando o gestor interessado.

Outro ponto nevrálgico do problema é o não cumprimento dos 60 dias de prazo para colocar na pauta e julgar. Segundo a presidente do TCE, Teresa Duere, o mais comum é engavetar e há casos de câmaras que têm aprovado automaticamente as contas, baseadas em lei municipal, caso esse tempo seja excedido. O promotor do Ministério Público de Contas Cristiano Pimentel acredita que esse artifício poderia burlar a Lei de Ficha Limpa, uma vez que evita seguir com ações de improbidade administrativa, por exemplo. Para tanto, o TCE editou uma súmula recentemente em que fica inconstitucional lei municipal sobre apreciação do parecer prévio por decurso de prazo.