TCE/MG participa do evento de assinatura do estatuto da micro e pequena empresa

Ao sancionar nesta quarta-feira (31/07) a lei que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Governador de Minas, Antonio Anastasia destacou os resultados concretos em favor do desenvolvimento de Minas Gerais que já se apresentam como fruto de parcerias do Governo do Estado com as organizações da sociedade civil, do empresariado e órgãos como o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A assinatura foi realizada durante encontro com empresários e representantes de entidades de classe na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio). O TCEMG foi representado, na cerimônia, pelo Conselheiro Vice-Presidente, Sebastião Helvecio.

Foi no auditório do TCEMG, durante a abertura do encontro técnico Tribunal de Contas e o desenvolvimento local, realizada no dia 13 de março deste ano, que ocorreu a iniciativa da tramitação do estatuto. Na ocasião, o projeto de lei, agora aprovado em tempo recorde pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, foi entregue pela Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, ao Presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro.

Justamente um dos principais objetivos do Encontro Técnico do TCEMG, que vem percorrendo todo o Estado de Minas Gerais, de março a setembro, é mostrar a importância da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas a Lei Complementar 123/06 implementada em apenas 95 dos 853 municípios mineiros, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e é objeto do Projeto Prosperar, realizado em parceria pelo TCEMG, Sebrae e Associação Mineira de Municípios.

Com o estatuto mineiro, sancionado pelo Governador Anastasia, as microempresas e as empresas de pequeno porte de todo o Estado conquistam o tratamento diferenciado por parte do governo no que diz respeito à racionalização de processos burocráticos de formalização, funcionamento, alteração e encerramento das empresas. Além disso, proporciona o acesso a mercados, incluindo a preferência de compra de bens e serviços pelo próprio governo e acesso à inovação tecnológica, à educação e à capacitação empreendedora.

O Governador Antonio Anastasia falou da importância da sanção dessa lei para um movimento que é, segundo ele, essencial para a sociedade mineira. Essa é uma lei aguardada com muita ansiedade pelo segmento das micro e pequenas empresas em Minas Gerais. Fizemos aqui a sanção. Queria agradecer à Assembleia Legislativa a aprovação de mais esse projeto. São medidas importantíssimas que nós temos aqui com o objetivo de robustecer cada vez mais as pequenas e microempresas. Nós todos sabemos que essas empresas representam a esmagadora maioria do segmento empresarial de nosso Brasil, são as que mais empregam, as que mais movimentam a economia, as que têm uma sobrevida maior em nosso Estado e isso significa força até para a democracia. O Governador também destacou a importância do TCEMG na implantação das compras públicas conforme o disposto na legislação.

As micro e empresas de pequeno porte também serão favorecidas nas políticas públicas referentes às vocações regionais, aspectos culturais e desenvolvimento das microrregiões, com reflexos positivos na geração de emprego e renda.

O diretor superintendente do Sebrae Minas, Afonso Maria Rocha, agradeceu ao Governador mais uma vez a atenção com o segmento das micro e pequenas empresas e destacou o papel relevante que o Governo de Minas tem desempenhado nos últimos anos, ressaltando a participação do TCEMG na parceria com o Sebrae para a implementação da Lei nos municípios mineiros. Estamos no caminho certo. Pesquisa recente elaborada pelo Sebrae nacional apontou que o Estado de Minas Gerais é o melhor Estado do país em relação à sobrevivência de pequenas empresas. 81,5% de nossas empresas permanecem abertas após os dois primeiros anos de constituição. O Estatuto das micro e pequenas empresas de Minas Gerais é acima de tudo uma lei cidadão e, certamente, trará ainda mais dignidade e estímulo aos nossos pequenos negócios, enfatizou.

Para o Vice-Presidente do TCEMG e coordenador das atividades de implementação da LC 123 como instrumento de desenvolvimento local, a aprovação da Lei Estadual é um março histórico na abordagem das compras públicas em Minas Gerais. Mostrando haver grandes desigualdades regionais no Estado que precisam ser equilibradas, Sebastião Helvecio salienta que em Minas Gerais há 603.810 micros e pequenas empresas, com uma grande concentração na região central do Estado, totalizando cerca de 330 mil empresas. Um levantamento feito pela Coordenação de Fiscalização Integrada/Suricato, do TCEMG, com base nas notas fiscais eletrônicas, em 2012, mostra que, dentre os R$4,8 bilhões gastos pelo Estado e municípios na compra de bens, apenas R$1,3 bi foram adquiridos de microempresas e empresas de pequeno porte.