TCE-MT aprova relatório de auditoria nas Unidades de Conservação estaduais na Amazônia e determina ao Governo cumprimento de ações e da legislação ambiental

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou durante sessão plenária desta terça-feira, 05/11, relatório de Auditoria Operacional realizada em 14 unidades de conservação estaduais situadas no bioma amazônico. O trabalho foi realizado por uma comissão de auditores e conselheiros designada pelo presidente José Carlos Novelli em razão do Acordo de Cooperação Técnica formalizado entre o Tribunal de Contas da União (TCU), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e mais oito Cortes de Contas cuja jurisdição compreende o bioma Amazônia. Os resultados do trabalho serão encaminhados para a Auditoria Geral do Estado, Tribunal de Contas da União, governador do Estado, Silval Barbosa, secretário de Meio Ambiente do Estado, José Lacerda e Assembléia Legislativa. Foram feitas cerca de 50 recomendações ao Governo do Estado sendo que no prazo de 30 meses será realizado pelo TCE-MT uma fiscalização de monitoramento do cumprimento das recomendações.

O coordenador da auditoria, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima disse que o objetivo do trabalho foi avaliar a governança ambiental dessas áreas protegidas,tendo como objeto estabelecer cooperação técnica entre órgãos e entidades públicos para a realização de auditoria coordenada em Unidades de Conservação no bioma Amazônia.

"O acordo permitiu uma melhor compreensão dos problemas que afetam a gestão das Unidades de Conservação (UC) do bioma Amazônia do Brasil, identificando os órgãos/entidades envolvidos, a observância, ou não, das normas vigentes, os principais mecanismos institucionalizados e os principais gargalos relacionados à gestão das UCs, por meio do estabelecimento de uma rede de intercâmbio de informações com todos os Estados brasileiros que contenham UCs deste bioma", diz o relatório.

A auditoria foi realizada na sede do Tribunal de Contas e na sede da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), e também em trabalhos de campo nos Parques Estaduais Cristalinos I e II e Serra de Ricardo Franco, com observância às normas e procedimentos de auditoria aplicáveis à Administração Pública, bem como aos critérios contidos na legislação vigente. As conclusões do trabalho decorrem da análise das informações prestadas pela SEMA, em face do que estabelece a legislação, e, especialmente, das respostas aos questionários aplicados aos gestores das UCs e à Coordenadoria das Unidades de Conservação do Meio Ambiente CUCO/SEMA, além das respostas das entrevistas com os gestores e com a população residente nos Parques Estaduais Serra de Ricardo Franco e Cristalinos I e II.

Foram abordadas três questões: Em que medida o Governo Estadual tem disponibilizado, nos últimos cinco anos, condições necessárias para a implementação e consolidação das Unidades de Conservação estaduais do bioma Amazônia em Mato Grosso? De que forma a cooperação, coordenação e comunicação entre os atores envolvidos na governança das Unidades de Conservação estaduais do bioma Amazônia em Mato Grosso tem propiciado o alcance dos objetivos previstos no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e no Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC)? Em que medida a gestão das Unidades de Conservação estaduais do bioma Amazônia em Mato Grosso está contribuindo para a proteção do patrimônio natural e a promoção do desenvolvimento socioambiental?

Os resultados da auditoria demonstram que ocorreu reduzida disponibilização de condições necessárias à implementação e à consolidação das Unidades de Conservação no que tange a planejamento, autonomia administrativa e financeira, infraestrutura, política de pessoal e consolidação territorial. Ao analisar no Sistema FIPLAN os Planos de Trabalho Anuais (PTAs) da SEMA em 2012 e 2013, diversas tarefas relativas à ação 4340 Gestão do Sistema Estadual de Unidades de Conservação não tiveram alocação de nenhum recurso inviabilizando o alcance das metas previstas.

Em 2012, do orçamento da SEMA, apenas R$ 300.000,008 (3%) foram destinados às UCs estaduais do bioma Amazônia em MT, impossibilitando o atendimento das suas finalidades. Levantamento feito pela equipe estimou a necessidade de aplicação de cerca de R$ 59 milhões anuais nessas UCs. Esse valor é pouco inferior à receita arrecadada pela própria SEMA em 2012 mediante cobrança de taxas e no exercício de seu poder de polícia.

No entanto, a equipe identificou significativo potencial de incremento da receita relativa à compensação ambiental. Um relevante dispositivo da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação prevê que nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral. O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.

A compensação ambiental foi regulamentada pelo Decreto no 4.340/2002, alterado pelo Decreto no 5.566/2005. Em Mato Grosso foi editada a Lei Estadual no 9.502, de 14 de janeiro de 2011, que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza SEUC e estabeleceu critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação. O relatório demonstra que o governo de Mato Grosso deixou de aplicar a legislação vigente. Também foi identificado que a Sema fez emissão irregular de Licenças de Instalação e de Operação de empreendimentos anteriormente ao cumprimento de requisitos de compensação ambiental.

Outro problema encontrado é que o governo do Estado deixou de cumprir a contrapartida estadual em grandes projetos de proteção ambiental das Ucs na Amazônia como o Programa Áreas Protegidas da Amazônia (Programa ARPA e deixou de ter acesso aos recursos federais disponíveis. Nesse programa, até junho de 2013, foi executado apenas 8,11% (R$ 309.159,82) do total programado para o biênio 2012/2013 para as UCs de MT (R$ 3.812.405,99). "Note-se que a contrapartida do Estado seria de apenas R$ 86.165,91, em combustível e diárias, representando somente 2,26% do total. Pelos cálculos da equipe, considerando investimentos na aquisição de caminhonetes e remuneração de pessoal a ser alocado nas UCs, para cada real aplicado pelo Estado, o Programa ARPA aportaria R$ 4,10".

Foi observada também a ausência de aplicação qualitativa do Fator de Conservação (FC) do ICMS ecológico, bem como da aplicação do seu redutor que incentivaria uma maior conservação das UCs por parte dos municípios.

Verificou se que apenas três das UCs do bioma Amazônia possuem sede própria, das quais uma foi queimada e abandonada, outra está totalmente depredada e a terceira não apresenta condições de trabalho. A equipe sublinhou que 9 das 14 UCs do bioma Amazônia não dispõem de Plano de Manejo aprovado, e das demais, em 4 o seu grau de implementação é considerado nulo ou baixo. Acresce que 8 UCs não possuem Conselho deliberativo ou consultivo e entre as que dispõem é unânime a afirmação que não são efetivamente atuantes. Foram também relatados graves problemas de regularização fundiária e de ausência de demarcação e sinalização.

A equipe técnica teve o gerenciamento da Secretária Geral de Controle Externo,Risodalva Beata de Castro, a supervisão da Secretária de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia Narda Consuelo Vitório Neiva Silva, e foi composta pelos Auditores Públicos Externos Bruno Ribeiro Marques e Cláudia Oneida Rouiller. Atuaram no apoio os servidores Gisele Cristina Velasco Techi, Fabio Henrique Baccari Ribeiro e Carla Fahina Narçay Mila. O relator também destacou o apoio recebido da Secretaria de Gestão e do Gabinete da Presidência.