TCE-MT nega provimento a recurso do secretário de Estado de Educação

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) negaram provimento ao recurso interposto pelo atual secretário de Estado de Educação, Ságuas Moraes, e pela ex-gestora, Rosa Neide Sandes de Almeida. Os gestores foram multados em 20 UPF/MT, em razão da falta remessa dos atos admissionais decorrentes do Processo Seletivo Simplificado 5/2010.

O relator do processo, conselheiro Valter Albano, acolheu parecer do Ministério Público de Contas de negar provimento ao recurso e manteve inalterada a decisão anterior. "Verifico que a omissão dos recorrentes prejudicou o exercício do controle externo, sobretudo o de caráter simultâneo. Ao consultar o sistema de controle de processos deste Tribunal (Control-P), não vislumbrei a existência de processo relativo aos atos admissionais decorrentes do citado certame.

O processo nº 66583/2012 foi julgado na sessão plenária de 16.04