TCE prorroga entrega de ACP/dezembro e do SAP

Atendendo a uma solicitação do secretário de Estado da Fazenda, Isper Abrahim Lima, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE) prorrogou o prazo para o dia 31 de março deste ano a entrega de prestações de contas referentes ao mês de dezembro de 2011, por meio do sistema ACP (Auditoria de Contas Públicas) dos órgãos da Administração Estadual e Municipal.

A decisão foi tomada na 8ª sessão ordinária, realizada na última quinta-feira (1º/3). A solicitação foi encaminhada ao presidente do TCE, Érico Desterro, que colocou para apreciação do colegiado.

O prazo final para a entrega do ACP/dezembro ao TCE era o dia 28 de fevereiro deste ano. Com decisão, os gestores ficam autorizados a enviar o relatório até o final do mês, sem risco de serem multados.

O ACP é uma ferramenta utilizada para a inserção dos dados das Prestações Mensais. Depois de colhidas, as informações devem ser enviadas, via web, por meio do ACP Net, encontrado do portal do TCE (http://www.tce.am.gov.br/auditoria/).

Sessenta dias para o SAP

Na mesma sessão, os conselheiros do TCE também concederam um prazo de 60 dias para os gestores municipais encaminharem informações para o Sistema de Atos de Pessoal (SAP). Essa é a segunda prorrogação solicitada.

Segundo solicitação, via ofício, encaminhada pelo presidente da Associação Amazonense dos Municípios (AAM), prefeito de Manaquiri Jair Souto, à Secretaria-Geral de Controle Externo, os municípios estão encontrando dificuldades para o lançamento e encaminhamento dos dados de pessoal ao TCE.

De acordo com o secretário de Controle Externo do TCE, Pedro Augusto Oliveira da Silva, os prefeitos estariam encontrando dificuldades por conta da conexão com a internet.

O SAP é um sistema desvinculado do ACP. Ele recebe informações relativas à contração de pessoal, aposentadorias, reformas e pensões das administrações. (http://sap.tce.am.gov.br/SAP/)

Certidões de prorrogação de prazo:

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