TCE-RS afasta débito de prefeita de Catuípe

Em sessão do Pleno da última quarta-feira (01), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) deu provimento parcial ao recurso de embargos interposto pela prefeita de Catuípe, Ivete Maria Kessler Burman. O objetivo do recurso era afastar a multa de R$ 1 mil e o débito de R$ 10.011,72, referente a irregularidades na contratação de serviços de destinação final de resíduos sólidos.

Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, o TCE-RS afastou o débito, por entender que a lei de licitações foi cumprida, não configurando, assim, prejuízo aos cofres públicos.

Os demais termos da decisão mantêm-se inalterados.

Acesse aqui o voto e o relatório.

Audiodescrição: imagem com fundo azul e, em primeiro plano, detalhe do brasão que aparece ao centro da bandeira do Estado do Rio Grande do Sul.