TCE-RS considera regulares com ressalvas as contas do presidente do Consórcio Intermunicipal Esmeralda/Pinhal da Serra

Em sessão da 1ª Câmara Especial do último dia 13, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão, referentes ao exercício de 2014, do administrador do Consórcio Intermunicipal Esmeralda/Pinhal da Serra, Ailton de Sá Rosa.

Seguindo o voto da relatora do processo, conselheira substituta Letícia Ayres Ramos, o TCE-RS determinou multa de R$ 1,5 mil ao administrador, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. A Corte recomendou ao atual gestor para que promova o saneamento das falhas passíveis de regularização, o que será objeto de verificação em futura auditoria. Além disso, o TCE-RS determinou a correção da falha referente ao uso da Lei Federal nº 6.404/76 para os assentamentos contábeis do Consórcio, sob pena de repercussão negativa no julgamento das contas.

A decisão não é definitiva, cabendo recursos a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.

Acesse aqui o voto e o relatório.

Audiodescrição: imagem com fundo azul e, em primeiro plano, detalhe do brasão que aparece ao centro da bandeira do Estado do Rio Grande do Sul.