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TCE-RS considera regulares com ressalvas contas do prefeito de Amaral Ferrador

Publicado por Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

há 8 anos

Em sessão da 1ª Câmara da última terça-feira (21), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão do prefeito de Amaral Ferrador, Elizeu Viegas Araújo, no exercício de 2014.

A Corte, seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, impôs multa de R$ 1 mil ao gestor, por inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. O TCE-RS também fixou débito no valor de R$ 4.750,00, por aumento irregular no valor de gratificação paga a servidor. Na mesma decisão, recomendou-se que o atual gestor evite a ocorrência de falhas como as apontadas no relatório e promova a correção daquelas passíveis de regularização.

A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao Tribunal de Contas em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

Acesse aqui o voto e o relatório.

Audiodescrição: imagem com fundo verde e, em primeiro plano, detalhe do brasão que aparece ao centro da bandeira do Estado do Rio Grande do Sul.