TCE-RS considera regulares com ressalvas contas do prefeito de Cerrito

Em sessão do Tribunal Pleno realizado nesta quinta-feira (12), o Tribunal de Constas do Estado (TCE-RS) julgou regulares com ressalvas as contas de gestão do prefeito de Cerrito, José Flávio Vieira de Vieira, referente ao exercício de 2012. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

Seguindo o voto do relator, conselheiro substituto Cesar Santolim, o Tribunal impôs multa de R$ 1,2 mil por inobservância de normas de administração financeira e orçamentária, como a ilegalidade do plano de carreira do magistério municipal (que não atende às determinações contidas na Lei Federal nº 11.738/08), utilização de cargos em comissão para o exercício de funções inerentes a cargos de provimento efetivo e deficiência da Central de Controle Interno como a não fiscalização de áreas operacionais vinculadas à realização de despesa, receita e estoques. O Tribunal também recomendou ao atual gestor que evite a ocorrência de falhas e implemente medidas necessárias visando à regularização da forma de admissão dos servidores relacionados a utilização de cargos em comissão.

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