TCE-RS dá provimento a recurso de ex-presidente da Câmara de Cambará do Sul

Em sessão do Pleno do último dia 15, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) deu provimento ao recurso de embargos interposto pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cambará do Sul, no exercício de 2013, Eduardo dos Santos Pereira. O gestor procurava afastar a multa de R$ 1,5 mil, o não atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) e reverter o julgamento das contas para regulares.

Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Cezar Miola, o Tribunal decidiu afastar as falhas que ensejaram o não atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, e, consequentemente, afastar a multa e reverter o parecer das contas de irregulares para regulares, uma vez que o gestor demonstrou a regularização dos registros contábeis, comprovando que não ficou caracterizada insuficiência e desequilíbrio financeiros.

Os termos da decisão original que não foram objeto do recurso mantêm-se inalterados.

Acesse aqui o voto e o relatório.

Audiodescrição: imagem com fundo verde e, em primeiro plano, detalhe do brasão que aparece ao centro da bandeira do Estado do Rio Grande do Sul.