TCE-RS emite parecer desfavorável às contas do prefeito de Dona Francisca

Em sessão da 2ª Câmara da última quinta-feira (25), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de governo de 2014 do prefeito de Dona Francisca, Saul Antônio Dal Forno Reck.

Acolhendo o voto do relator do processo, conselheiro Alexandre Postal, o TCE-RS recomendou ao gestor que evite a reincidência das falhas relacionadas à não utilização do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP-2014), ao não cumprimento, em sua totalidade, das exigências contidas nos artigos 48, parágrafo único, e 48-A da Lei de Acesso a Informacao, e à insuficiência financeira no encerramento do exercício de 2014. Em caso de reincidência dessas irregularidades, haverá repercussão na análise das contas de governo dos exercícios posteriores. Além disso, a Corte declarou não atendida a Lei de Responsabilidade Fiscal, no exercício de 2014.

A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao TCE-RS a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.

Acesse aqui o voto e o relatório.