TCE-RS emite parecer desfavorável às contas do prefeito de São Sebastião do Caí

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara da última terça-feira (01), emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de 2011 do atual prefeito de São Sebastião do Caí, Darci José Lauermann. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o TCE-RS determinou, ainda, que o gestor efetue o ressarcimento de R$ 32.933,59 aos cofres do município.

O débito é referente a despesas irregulares com pagamento de função gratificada incorporada, pagamento de anuênios sobre base de cálculo irregular, de prêmio-frequência integral no mês de admissão do servidor, sem observar os dias efetivamente trabalhados e contratação de serviços sem a devida contraprestação. O prefeito também foi multado em R$1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.

O TCE-RS advertiu ao gestor que promova o saneamento das inconformidades passíveis de regularização, em especial, as falhas relacionadas a dispensas de licitação, do Sistema de Controle Interno e das disponibilidades financeiras. Recomendou, ainda, que sejam observadas as condições e os prazos quanto ao encaminhamento das normas da Base de Legislação Municipal (BLM) à Corte de Contas.

Da decisão cabe recurso em 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o voto e o relatório.