TCE-RS emite parecer favorável às contas de Cerro Largo

Em sessão da Segunda Câmara realizada nesta quinta-feira (01), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer favorável às contas de 2007 do prefeito de Cerro Largo, Adair José Trott. Entretanto, o gestor foi multado em R$ 1 mil e terá que ressarcir o erário em R$ 10 mil por pagamento indevido de multa de trânsito e de gratificação natalina ao prefeito e vice sem previsão legal.

De acordo com o relator, conselheiro Adroaldo Loureiro, a multa aplicada ao gestor refere-se às inconsistências administrativas observadas no trabalho de auditoria, como inexistência de previsão, na lei que criou o Quadro de Cargos em Comissão, das condições e percentuais mínimos destinados a servidores de carreira.

A auditoria também constatou servidor acumulando irregularmente cargo e função pública ou exercendo cargo divergente do que fora nomeado; a falta do Plano de Carreira para o magistério municipal, além de professores do Ensino Fundamental exercendo funções incompatíveis com a sua titulação, bem como atuação deficiente do Controle Interno e ausência de definição dos critérios para a habilitação de entidades para o recebimento de recursos públicos; entre outros apontamentos que culminaram com a aplicação da multa.

Leia aqui a íntegra do relatório e voto.

Da decisão, cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

João Silvestre - Assessoria de Comunicação Social TCE-RS