TCE-RS emite parecer pela rejeição das contas do ex-prefeito de Canoas que terá de devolver R$ 951 mil

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) em sessão do Pleno desta quarta-feira (12) emitiu parecer pela rejeição das contas de 2005 do ex-prefeito de Canoas, Marcos Antônio Ronchetti, que terá de ressarcir os cofres do município em R$ 951.798,66.

De acordo com os apontamentos da auditoria, mantidos no voto do relator, conselheiro Pedro Figueiredo, o débito tem origem, principalmente, nos pagamentos de despesas com eletricidade e água para empresa privada que mantinha contrato com a prefeitura, a SP Alimentação e Serviços. A indevida concessão de reequilíbrio econômico-financeiro em contrato de locação de máquinas e veículos é outro item que o TCE-RS manteve para imputação do débito.

O ex-prefeito recebeu ainda multa de R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual, em função de atos administrativos e de gestão que contrariaram as normas legais, tais como a utilização indevida de indicadores para apuração de custos da merenda escolar e ausência de licitação para o transporte coletivo.

Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse o voto aqui.

João Silvestre - Assessoria de Comunicação Social