TCE-RS reverte parecer das contas de governo do prefeito de Itaqui

Em sessão do Pleno do último dia 15, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) deu provimento parcial ao recurso de embargos, interposto pelo prefeito de Itaqui, Gil Marque Filho, contra decisão que emitiu parecer desfavorável à aprovação de suas contas de governo, referentes ao exercício de 2013. O recurso teve o objetivo de reverter o parecer para favorável à aprovação das contas e afastar as falhas que levaram ao não atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000).

Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro substituto Alexandre Mariotti, o TCE-RS votou pelo provimento parcial do recurso, afastando as falhas referentes a deficiências do cumprimento das exigências da Lei de Acesso à Informação, das despesas com pessoal, que extrapolaram os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, à insuficiência financeira, e o não atendimento das metas do Plano Nacional de Educação Infantil. Dessa forma, a Corte considerou que as falhas remanescentes não possuem gravidade suficiente para a manutenção do parecer desfavorável.

Os demais itens da decisão permanecem inalterados.

Acesse o relatório e voto aqui.

Audiodescrição: imagem com fundo verde e, em primeiro plano, detalhe do brasão que aparece ao centro da bandeira do Estado do Rio Grande do Sul.