TCE-RS reverte parecer das contas do ex-prefeito de Nova Santa Rita

Em sessão do Tribunal Pleno do último dia 15, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) deu provimento ao recurso de embargos interposto pelo ex-prefeito de Nova Santa Rita, Francisco Antônio Brandão Seger. O recurso teve o objetivo de reverter o parecer desfavorável para favorável à aprovação das contas de governo, referentes ao exercício de 2012.

Seguindo o voto da relatora do processo, conselheira substituta Letícia Ramos, o TCE-RS votou pelo provimento do recurso. A decisão considerou que as falhas relacionadas ao desequilíbrio e à insuficiência financeira revelam o não atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), mas não são fortes o suficiente para ensejar a desaprovação das contas, principalmente considerando a crise financeira enfrentada pelos municípios, o que levou a Corte a reverter para favorável o parecer.

Os demais itens mantiveram-se para efeito de alerta ao gestor.

Acesse o relatório e voto aqui.

Audiodescrição: imagem com fundo azul e, em primeiro plano, detalhe do brasão que aparece ao centro da bandeira do Estado do Rio Grande do Sul.