TCE-RS suspende contrato do sistema informatizado em Viamão

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) determinou, por medida cautelar, a suspensão da execução do contrato firmado pela Prefeitura de Viamão para implantação de sistema informatizado para a gestão administrativa, assistencial e para a regulação integrada do serviço municipal de saúde.

Os pagamentos decorrentes do contrato devem ser interrompidos até que o Tribunal se pronuncie definitivamente sobre a Inspeção Especial realizada no município para averiguar possíveis irregularidades na contratação da empresa.

Entre as inconformidades verificadas pelo TCE-RS, e salientadas no despacho do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, estão a indevida inexigibilidade de licitação; a ausência de cronograma físico-financeiro e de informação sobre os direitos de uso de software e a fragilidade de garantia do sigilo das informações manipuladas pela contratada.

O prefeito tem prazo de 15 dias para se manifestar sobre as inconformidades apontadas.

Letícia Giacomelli - Assessoria de Comunicação Social