TCE/SC institui comitê para avaliar e criar mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais e prestar orientações aos gestores públicos

O Tribunal de Contas de Santa Catarina está se preparando e contribuindo para que os gestores públicos se preparem para efetuar as mudanças decorrentes da Lei nº 13.709/2018, que regulamenta o tratamento de dados pessoais na internet e entrará em vigor em agosto de 2020. A realização do Seminário Internacional Lei Geral de Proteção de Dados, aberto na manhã desta terça-feira (5/11), e a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) são iniciativas nessa direção.

Instituído por meio da Portaria TC – 903/2019, assinada pelo presidente Adircélio de Moraes Ferreira Júnior e publicada na edição desta segunda-feira (4/11) do Diário Oficial Eletrônico, o órgão colegiado consultivo-deliberativo tem caráter permanente e responsabilidade de cunho estratégico. “A criação do Comitê Gestor é um passo importante para que a governança de dados no TCE/SC esteja em conformidade com a LGPD”, enfatizou o conselheiro Adircélio.

De acordo com a Portaria, o Comitê tem a competência de avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes no Tribunal e propor políticas, estratégias e metas para que o TCE/SC atenda as disposições da Lei. Ainda é responsável por formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor a sua regulamentação; supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações; prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais; e promover o intercâmbio de informações relacionadas com outros órgãos.

O CGPD é composto por servidores da Assessoria de Governança Estratégica de Tecnologia da Informação, das diretorias-gerais de Controle Externo e de Administração, das diretorias de Informações Estratégicas e de Tecnologia da Informação, das assessorias Jurídicas e de Comunicação Social e da Secretaria-Geral (Saiba mais). Conforme definido na Portaria, as reuniões ordinárias ocorrerão uma vez a cada bimestre, podendo haver extraordinárias, quando necessário. A primeira reunião ocorreu no fim da tarde desta segunda-feira (4/11).

"O Comitê tem uma responsabilidade ímpar e um grande desafio, pois, como a LGPD entrará em vigor no dia 16 de agosto de 2020, estamos correndo contra o tempo”, salientou o coordenador do Comitê, Jairo Wensing. “Não basta o Tribunal de Contas estar compliance, teremos que demonstrar sistematicamente", acrescentou. Todas as iniciativas deverão observar as diretrizes da Política de Segurança da Tecnologia da Informação e Comunicação da Corte de Contas catarinense.

Saiba mais: Integrantes do CGPD

Fonte: Portaria TC – 903/2019.

Acompanhe o TCE/SC: