TCE vai analisar se há promoção pessoal na publicidade dos jurisdicionados

Possíveis casos de promoção de cunho pessoal em marcas e slogans por parte dos gestores municipais sergipanos serão analisados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em processo que terá como relatora a conselheira Angélica Guimarães.

Sua escolha se deu por sorteio na sessão plenária desta quinta-feira, 16, após o conselheiro-presidente Clóvis Barbosa fazer a leitura de representação protocolada na Corte pelo servidor público estadual Hebert Carlos Santos Pereira, que requer a adoção de providências por parte do Tribunal nesse sentido.

Segundo Clóvis, o autor do requerimento acrescentou à sua petição "diversas imagens que aparentam a utilização indiscriminada de marcas e slogans em substituição aos brasões oficiais das unidades gestoras do estado, implicando em gastos excessivos visando, tão somente, demarcar, diferenciar e personificar as ações do gestor".

A proposta do interessado é no sentido de que a Corte expeça liminar visando "determinar aos gestores que se abstenham da criação e veiculação de logomarcas, slogans, jingles, músicas, ícones, bem assim quaisquer outros signos distintivos não oficiais", suspendendo-se eventuais procedimentos licitatórios em curso, emissões de empenho e realizações de pagamento com tal objeto.

Ao entender que o protocolo preenche os requisitos regimentais, a Coordenadoria Jurídica do Tribunal opinou pela admissibilidade como representação.