TCEMT - TCE nega provimento a recurso de ex-gestor

Foi negado provimento ao recurso de embargos de declaração interposto pelo ex-presidente da Câmara de Brasnorte, o vereador Eudes Tarciso de Aguiar. A decisão dos conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso foi unânime em acompanhar o voto do substituto de conselheiro e relator Luiz Henrique Lima na sessão plenária do dia 13 de setembro.

Aguiar alegou no processo que houve contradição na decisão singular, já que se reconheceu no julgamento que houve o encaminhamento do ato de prorrogação de validade do concurso. No entanto, a multa aplicada se deve à ausência de publicação do ato de nomeação de servidora, fato que fere o princípio da publicidade.

Sendo assim, o relator acolheu o parecer do Ministério Público de Contas e manteve inalterada a decisão singular que aplicou multa de R$ 360,30 (10 UPF) ao gestor.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso