TCU aponta falhas na concessão de refúgio a imigrantes

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) identificou insuficiências nos processos de concessão de refúgio e asilo político a imigrantes. O resultado do exame operacional foi tornado público hoje (6) pelo ministro Augusto Nardes, durante sessão extraordinária do tribunal.

Segundo Nardes, os técnicos do TCU apontaram a necessidade de a Polícia Federal (PF) passar a disponibilizar a outros órgãos de governo informações “essenciais para a segurança nacional”, tais como relatórios gerenciais contendo dados como registro de entrada e saída do país de refugiados.

“Há refugiados que entram cinco, dez vezes, no país”, disse Nardes, revelando, durante a leitura de seu voto, que os auditores encontraram indícios de que organizações de narcotraficantes estão empregando pessoas que obtiveram o passaporte brasileiro para atravessar drogas ilícitas pelas fronteiras. Para o ministro, a situação é agravada pelo fato de as autoridades brasileiras não disponibilizarem uma relação de refugiados que tenham cometido crimes ou que constem na lista de procurados na Interpol.

“Milhares de pessoas estão utilizando o Brasil como ponto de passagem para entrar [em território brasileiro], adquirir o passaporte e ficar como mula de tráfico de drogas”, acrescentou Nardes.

Ainda de acordo com o ministro, o Conselho Nacional de Imigração (CNIg) atua de forma “circunstancial”, conforme os impactos decorrentes da imigração exigem. Além disso, os auditores afirmaram não ter encontrado documentos que indicassem “uma visão de futuro para a política nacional de imigração”, após ter pesquisado as normas em vigor e entrevistado representantes dos principais órgãos governamentais envolvidos com a questão (Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça, Departamento de Polícia Federal, Comitê Nacional para os Refugiados e CNIg).

“Diante desse quadro, importa considerar o risco de ingressos expressivos de estrangeiros em território brasileiro, sejam motivados pelo Acordo de Residência do Mercosul e Associados ou por disparidades socioeconômicas ocasionais entre o Brasil e qualquer país”, conclui o relatório lido pelo ministro Augusto Nardes, que enfatizou que, além de impactos para os serviços e políticas sociais locais, o afluxo de imigrantes pode resultar no “subaproveitamento das qualificações profissionais desses imigrantes, impactando os objetivos de atração de mão de obra especializada, defesa do trabalhador nacional e resguardo da segurança nacional, prescritos no Estatuto do Estrangeiro”.

À parte do relatório, Nardes manifestou sua preocupação com a entrada em vigor da nova Lei da Imigração, que revogou a Lei 818, de 1949, e a Lei 6815, de 1980.

“Fico muito preocupado com a revogação das leis anteriores e com [a promulgação dessa] nova lei. Hoje, se alguém disser que é refugiado, receberá um passaporte brasileiro”, criticou o ministro, afirmando que o Estado brasileiro não tem “capacidade e estrutura de avaliar” os precedentes do imigrante.

Procurados, o Ministério da Justiça e a Polícia Federal não tinham se manifestado até a publicação da matéria.

Outro lado

Para o coordenador do Centro de Apoio e Pastoral do Imigrante (Cami), padre Roque Renato Pattussi, a atual legislação é suficiente para coibir e punir imigrantes que, eventualmente, pratiquem crimes em território brasileiro. Para o padre, que atuou por muitos anos em comunidade de brasileiros nos Estados Unidos, é importante evitar qualquer proposta ou discurso que possa alimentar a xenofobia e discriminação.

“A lei brasileira estabelece que o imigrante que for pego cometendo algum crime será julgado e, se condenado, será expulso do país. Cabe às autoridades cumprir a legislação. Mas é importante compreender que quem busca asilo ou refúgio está fugindo à perseguição, a uma situação de ameaça a sua vida. E que o Brasil é signatário de acordos internacionais que estabelecem a obrigatoriedade do país garantir a integridade dessas pessoas. Misturar isso a uma política de atração de mão de obra especializada é algo que, com todo o respeito, beira a xenofobia, pois estamos tratando de uma questão humanitária, de pessoas que vêm ao Brasil em busca da oportunidade de um recomeço”, declarou o padre à Agência Brasil.

De acordo com Pattussi, em função da instabilidade política e econômica, o Brasil já não atrai os refugiados como destino final. “Atualmente, somos uma opção para quem está fugindo da morte ou de condições muito ruins. Grande parte dos imigrantes que chegam ao país, mesmo que autorizados a permanecer, acaba seguindo para países vizinhos, como o Chile – a exemplo de um grande número de haitianos”, destacou o padre, lembrando que há um grande número de brasileiros vivendo no exterior, incluindo aqueles que estão presos por praticar atividades ilícitas. “Espero que seja garantida aos estrangeiros que vivem aqui, tudo aquilo que sempre reivindiquei de direitos para a comunidade brasileira no exterior”.