TCU avalia recursos arrecadados pelo Fundo da Marinha Mercante

O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou os recursos arrecadados pelo Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) entre os anos de 2005 e 2014. A verificação se deu a partir de solicitação do Congresso Nacional, com o objetivo de analisar a administração e a aplicação dos recursos, principalmente os financiamentos feitos a empresas objeto de investigação na Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

A solicitação também teve por escopo a análise de transferência de renda do setor agrícola, especialmente importação de adubo para estaleiros e empresas de navegação.

A fiscalização ficou restrita à obtenção de informações sobre o funcionamento do Fundo da Marinha Mercante (FMM), os principais atores envolvidos em analisar, aprovar e liberar recursos do fundo e o montante de recursos arrecadados pelo AFRMM e geridos pelo FMM. Também foram obtidas informações sobre os principais beneficiários, incluindo eventuais empresas investigadas no âmbito da Operação Lava Jato, bem como os resultados produzidos com os recursos do fundo.

O trabalho constatou oportunidades de melhoria relacionadas à transparência e à publicidade dos dados e à ausência de sistema de gestão operacional do FMM, entre outras deficiências.

O TCU não identificou repasses diretos a empresas investigadas na Operação Lava Jato. No entanto, alguns estaleiros têm como acionistas empresas investigadas na referida operação e receberam recursos para construção e modernização de suas instalações e também para financiamento à produção de embarcações.

O volume de recursos arrecadados em 2014 com o AFRMM foi da ordem de R$ 3,2 bilhões, totalizando R$ 21,5 bilhões ao longo do decênio analisado (2005-2014). De um modo geral, são beneficiadas empresas de navegação ou estaleiros brasileiros, para o financiamento da construção, modernização ou reparo de embarcações, bem como para expansão, modernização ou para construção de novos estaleiros.

O histórico de empréstimos concedidos com recursos do FMM mostra que os maiores beneficiários foram empresas ligadas aos setores de apoio marítimo, transporte de petróleo e estaleiros.

Entre os setores econômicos onerados com a cobrança do AFRMM, o levantamento dos dados realizado pelo Serpro, para o ano de 2015, mostra que o setor de combustíveis é o que mais contribui no recolhimento do AFRMM (18%), seguido de cargas diversas transportadas por contêineres (17%) e adubos e fertilizantes (13,7%).

O relator do processo é o ministro Augusto Nardes.

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Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1718/2016 - Plenário
Processo: 025.568/2015-9
Sessão: 6/7/2016
Secom – SG
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