TCU confirma restrições de pagamento a filhas solteiras de servidores

O Plenário do Tribunal de Contas da União reiterou nesta quarta-feira (22/1) uma decisao de 2016 que restringe o direito à pensão de filhas de servidores federais mortos.

Por 5 votos a 4, o colegiado negou uma tentativa de flexibilização das restrições e com isso ficaram mantidas a decisão que estabelece que filhas de servidores maiores de 21 anos e com renda fixa não têm direito ao provento.

O relator do caso, ministro Raimundo Carreiro, defendeu a ampliação do pagamento — seguindo recomendaçã...