TCU determina melhorias em cadastro de pescadores

O ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) terá 180 dias para aprimorar os controles internos dos processos de concessão e manutenção das licenças de pescador artesanal, determinou o Tribunal de Contas da União (TCU) após análise do cadastro de pescadores do MAPA.

O Tribunal identificou diversas falhas no cadastro e determinou a criação de mecanismos que permitam manter e atualizar o registro dos pescadores artesanais, bem como a elaboração de formulários e sistemas de gestão para acompanhar a situação cadastral de cada profissional.

As melhorias no cadastramento dos profissionais são importantes para evitar, entre outras coisas, falhas na concessão de seguro defeso - pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pescador profissional artesanal de espécies de peixes e outros frutos do mar que, em algumas épocas do ano, têm sua pesca proibida. O relatório exemplificou caso em que um dono de bar recebia o auxílio sem exercer atividade pesqueira, mesmo constando no cadastro no MAPA a informação de que ele era empresário.

Desta forma, o ministro José Múcio Monteiro, relator do processo, entendeu que os problemas no registro dos pescadores podem levar a danos aos cofres públicos. “A partir das evidências das fragilidades dos controles internos avaliados nestes autos, é forçoso concluir que os programas sociais, que procuram transferir renda direta a certos agentes de determinados setores econômicos, como forma de compensar a perda de rendimentos ocasionada pelas sazonalidades de suas atividades, apresentam altíssimo grau de ineficiência operacional e, em muitos casos, enorme risco de fraude e de se fazerem aportes indevidos”, concluiu o ministro.

Serviço:
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1999/2016 - Plenário
Processo: 017.437/2015-6
Sessão: 03/08/2016
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