TCU disponibiliza lista de responsáveis com contas julgadas irregulares para consulta pública

O Tribunal de Contas da União (TCU) disponibilizou, para consulta pública, a relação dos responsáveis que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, anteriormente encaminhada à Justiça Eleitoral.

Segundo a Lei de Inelegibilidades, o responsável que tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, não pode se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

A lista, atualizada diariamente, pode auxiliar os candidatos, partidos políticos e coligações a impugnar o pedido de registro de candidatura de possíveis recorrentes no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital do pedido de registro.

Para ter acesso a relação, clique aqui e faça o download do arquivo em ordem alfabética.