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TCU julga nesta quarta ressarcimento por cobranças ilegais de contas de luz
Publicado por Consultor Jurídico
há 12 anos
O julgamento sobre o ressarcimento aos consumidores de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente nas contas de luz, devido a um erro na metodologia de cálculo de reajustes ocorridos nos anos de 2002 a 2009, acontece nesta quarta-feira (8/8), às 14h30, no Tribunal de Contas da União.
O processo está em trâmite no TCU desde 2007. O erro já foi comprovado e assumido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pelo Ministério de Minas e Energia, que assinaram aditivos contratuais para corrigi-lo. ...
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