TCU vai investigar abertura de créditos suplementares pelo governo em 2014

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai investigar a possibilidade de ter havido ilegalidades na edição de decretos de abertura de créditos pelo governo federal em 2014. Por economia processual, a fiscalização poderá ser executada pelo TCU dentro do processo que trata da prestação de contas da presidente Dilma Rousseff referente ao ano passado.

A fiscalização foi solicitada ao TCU pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e está prevista na Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 48/15, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), aprovada no último dia 7 pelo colegiado.

Créditos suspeitos
Macris questiona a legalidade de 11 decretos de abertura de crédito suplementar, em diferentes valores, em favor de diversos órgãos do governo. Ao Ministério da Saúde, por exemplo, foi aberto crédito de R$ 475,9 milhões. Segundo o deputado, pode ter havido desrespeito aos limites estabelecidos pela Lei Orçamentária de 2014 (LOA 2014), atentando contra a meta fiscal vigente.

O relator, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), apresentou relatório prévio pela implementação da proposta. Após a fiscalização, o parecer do TCU será analisado pela comissão, que votará um relatório final com recomendações sobre o assunto.

“Sob o aspecto jurídico, cabe verificar se houve violação, de forma premeditada ou não, da LOA 2014, o que poderia configurar Constituição e, especialmente, contra a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; entre outros. Denominam-se também de responsabilidade os crimes funcionais (peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa, violência arbitrária, violação de sigilo). Esses crimes são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação para o exercício de qualquer função pública por até cinco anos.">crime de responsabilidade da presidente da República por infração a dispositivo da lei orçamentária”, observou Nilson Leitão.

Leitão lembrou que o TCU já teria adotado providências para examinar possível irregularidade na edição dos decretos presidenciais, com a abertura de novo prazo para a presidente se manifestar sobre as contas de governo, a pedido do Senado Federal.