Telemar Norte Leste deve pagar retroativos de anistiados políticos

A Telemar Norte Leste S.A. deve pagar retroativos a anistiados políticos. A decisão é da Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a um recurso de Ação Rescisória. O pedido era para desconstituir acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que determinava o pagamento dos valores.

O TRT negou recurso da empresa, mantendo a sentença originária. A alegação da empresa foi a de que a sentença ia contra o artigo 5º da Constituição Federal, cujo inciso II estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Também argumentou que foi v...