Termina hoje, 7-4, o prazo de entrega da Declaração CBE anual

As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentoras de valores de qualquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos mantidos fora do território nacional, cujos valores somados totalizaram, em 31-12-2013, montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00, devem apresentar a Declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central do Brasil até as 18hs de hoje, dia de 7 de abril de 2014.

Para prestar a declaração anual de 2013 o declarante deve acessar o site do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico www.bcb.gov.br, e preencher o formulário on line.

O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos sujeitam os infratores a multa:

a) prestação da declaração fora do prazo: multa de R$ 25.000,00, ou 1% do valor sujeito a declaração, o que for menor;

b) prestação de declaração contendo informação incorreta ou incompleta: multa de R$ 50.000,00, ou 2% do valor sujeito a declaração, o que for menor;

c) não prestação da declaração ou não apresentação da documentação comprobatória das informações fornecidas: multa de R$ 125.000,00, ou 5% do valor sujeito a declaração, o que for menor;

d) prestação de declaração falsa ou de informação falsa sobre os valores sujeitos à declaração: multa de R$ 250.000,00, ou 10% do valor sujeito a declaração, o que for menor.