Termina hoje prazo para sugestões de publicidade de atos processuais

Termina nesta quinta-feira (22/4) o prazo para enviar ao Conselho Nacional de Justiça sugestões que poderão contribuir para a normatização da publicidade de informações processuais, na internet, e do processo eletrônico no Judiciário. O resultado da consulta pública vai ajudar o CNJ a definir o instrumento legal que vai regulamentar a divulgação do conteúdo dos processos judiciais na rede.

"Com o advento do processo eletrônico no Judiciário, o CNJ quer ouvir a sociedade para definir, de forma ...