Terminal rodoviário

A Assembleia aprovou, em primeiro turno, na quinta-feira, 9, projeto da Governadoria que autorização a cessão de uso de terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás.

A matéria explica que o uso e exploração dos terminais rodoviários de passageiros pelos municípios goianos são regulados por lei que autoriza celebração de contratos de permissão ou concessão de uso não remunerados, por intermédio do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização.

A proposta argumenta que a celebração de contratos requer a adoção de procedimentos que demandam tempo, o que dificulta a regularização do uso e exploração dos terminais pelos municípios, com prejuízo aos usuários e à conservação dos imóveis de propriedade do Estado.

Assim, tendo em vista a possibilidade de utilizar o instituto da cessão de uso, de procedimento mais célere, o projeto busca a obtenção de um modelo de ajuste que melhor atenda aos interesses das partes Estado e municípios visando, sobretudo, solucionar inúmeros casos de utilização de terminais por municípios com regularização pendente.

O projeto deverá ser apreciado, em segunda e última votação, na próxima semana, para depois seguir à sanção do Executivo.