TFR-3 considera denúncia inepta e tranca ação contra advogados

Por falta de justa causa, o desembargador federal José Lunardelli, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu habeas corpus e determinou o trancamento de ação penal contra dois advogados acusados de estelionato e patrocínio infiel.

"Não se pode extrair, na hipótese, sequer em tese, a ocorrência do crime de patrocínio infiel, a partir da narrativa fática contida na denúncia", afirmou o desembargador na decisão.

O Habeas Corpus foi impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo...