TIMON - MP recomenda a realização de processo seletivo no município

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Timon encaminhou, no dia 22 de outubro, uma Recomendação à Prefeitura do município para que, no prazo de 90 dias, sejam anulados os atos administrativos que contrataram 111 servidores irregularmente para os cargos de agente de combate às endemias e de agente comunitário de saúde e para que a gestão municipal realize processo seletivo para os referidos cargos.

O promotor de justiça, Sergio Ricardo Souza Martins, autor da Recomendação, afirma que a atual gestão municipal descumpriu algumas normas legais nas contratações tendo em vista que esses agentes de saúde foram submetidos apenas a prova de títulos para sua efetivação nos cargos, configurando uma contratação irregular. A lei determina que os profissionais devem ser submetidos ao processo seletivo público de provas ou de provas e títulos.

Caso a Recomendação não seja seguida, o Ministério Público poderá propor Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa para o cumprimento das obrigações e aplicação das penalidades relativas à matéria.

Redação: Ronilda Miranda (CCOM-MPMA)