TJ autoriza reabertura de servidão no Ribeirão da Ilha

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou pedido de integração de posse à Heloísa Pereira Laterça, moradora do bairro do Ribeirão da Ilha, em Florianópolis, que conseguira na Justiça a interdição da Servidão Arapongas, que corta a sua propriedade. A ação foi proposta por Pedro Hortêncio de Souza - vizinho cuja residência se localiza no término da via e que necessita da passagem para o acesso de ambulância que lhe prestam cuidados médicos -, e por vizinhos que alegaram a importância da passagem para transporte e locomoção da comunidade local. "A supressão de parte do logradouro, por evidente, causa prejuízos àqueles que dele usufruem, ainda mais porque existente naquela localidade há longa data, cuja manutenção corre sob responsabilidade do Município de Florianópolis", afirmou a relatora do processo, desembargadora substituta Sônia Maria Schmitz. O impasse teve início em 2005, quando lei municipal reduziu a via em 70 metros e limitou o término da via no terreno de Heloísa. Para ela, a servidão causara dano material e trazia vulnerabilidade à segurança de sua residência. "A desafetação dos 70 metros de terra objeto da controvérsia, implica em flagrante restrição a liberdade de ir e vir dos agravantes, sobre área que tem sim, contornos de via pública, legalizada desde 1993", concluiu a magistrada ao citar o juízo da Comarca da Capital, que havia concedido liminar restabelecer a servidão existente. (Agravo de Instrumento n.