TJ confirma dever do Deinfra fiscalizar a existência de animais em pista de rolamento

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca da Capital que condenou o Departamento Estadual de Infraestrutura - Deinfra ao pagamento de reparação por danos materiais, no valor de R$ 12,5 mil, a seguradora que cobriu os danos de um automóvel segurado que colidiu com um cavalo em pista de rolamento.

Em sua defesa, o Deinfra argumentou que o dono do animal deve ser responsabilizado pelo acidente. Afirmou também que não tem o dever de fiscalizar a existência de animais nas faixas de trânsito e não há sinalização no local porque não costuma haver animais naquela região.

Contudo, o desembargador Cid Goulart, relator da apelação, disse que o Deinfra é o órgão responsável por manter, conservar e fiscalizar as condições de trafegabilidade das vias públicas, daí a demonstração de sua omissão no caso concreto.

"Não tendo tomado as medidas cabíveis para impedir o ingresso do cavalo na pista de rolamento, cumpre-lhe, pois, arcar com danos materiais experimentados pela seguradora, a qual, por sua vez, suportou os prejuízos causados ao automóvel segurado", concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação n. 0329480-13.2015.8.24.0023).

Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445 (JP) Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo