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TJ-DF mantém partilha de bens mesmo sem prova de pagamento de impostos
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
A partilha de bens decorrentes de herança pode ser homologada mesmo antes de o fisco analisar a regularidade tributária, nos casos amigáveis. Com esse entendimento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu partilha apurada em processo de inventário mesmo sem que os herdeiros comprovassem quitação de tributos junto à Secretaria de Fazenda do DF.
O governo distrital queria derrubar a homologação em primeira instância, argumentando que geraria risco de grave dano aos c...
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