TJ-GO estipula prazo de 180 dias para governo propor reajuste salarial a delegados

Com a Emenda Constitucional 19/1998, a Constituição Federal passou a prever a obrigatoriedade do governo estadual de corrigir anualmente o salário das servidores. Por conta disso, o governo de Goiás tem 180 dias para enviar projeto de lei à Assembleia Legislativa com a proposta de reajuste salarial dos delegados de polícia do estado.

A determinação é do desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, do Tribunal de Justiça de Goiás. Segundo ele, o governo estadual omitiu-se ao deixar de propor o...