TJ-MG aposenta juiz que recebia para facilitar transferência de presos

Juiz que se envolve em esquema de facilitação de transferência de presos mediante pagamento viola as normas funcionais e éticas pertinentes ao cargo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu aplicar a pena de aposentadoria compulsória a um juiz que atuava na Vara de Execuções Penais de Juiz de Fora e estava preso e afastado de suas funções. A punição, que é a maior possível na esfera administrativa, garante vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

Em seu voto, com 108 páginas, a relatora do processo administrativo instaurado em 2014, desembargadora Mariângela Meyer, afirmo...