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TJ-MG condena consumidores por gato na rede de energia
Publicado por Consultor Jurídico
há 12 anos
A incidência do princípio da insignificância não pode estar baseada somente no possível valor do dano, devendo-se verificar o demérito da conduta dos réus, impregnada de total censurabilidade e relevância. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou recurso de três pessoas que foram condenadas a dois anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa por se servirem de uma ligação clandestina à rede de energia elétrica, conhecida como gato.
Assistidos por defensores públicos, os réus alegaram que não havia provas, nos autos, de que eles tivessem comet...
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