TJ não pode impedir que agravo de instrumento chegue ao STJ

No cabe ao presidente de tribunal de justiça colocar qualquer tipo de impedimento para que um agravo de instrumento chegue ao tribunal superior. Esse é o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar reclamação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

A reclamação ajuizada pelo MP, no STJ, foi contra decisao do TJ-RN (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte), que negou agravo de instrumento contra outra decisão que não admitiu seguimento a ...