TJ paulista suspende bloqueio de contas do médico Roger Abdelmassih

Os bens móveis e imóveis do médico Roger Abdelmassih e de seu sócio Vicente Ghilardi Abdelmassih, donos da Clínica de Andrologia São Paulo, não estão mais indisponíveis. O bloqueio de suas contas e aplicações financeiras foi suspenso. A decisão, por maioria de votos, foi tomada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ainda cabe recurso (embargos infringentes) ao próprio TJ paulista.

Roger Abdelmassih é acusado pelo Ministério Público, com base no Código de Defesa do Consumidor, de lesão a danos morais e patrimoniais de pacientes que recorrem ao seu trabalho de reprodução humana assistida. O MP pede na Ação Civil Pública, além da reparação dos danos, para ter acesso aos contratos dos exames feitos nas pacientes, esclarecimentos sobre a técnica usada pelo médico e informações sobre o material excedente e o seu descarte. Em ação penal, Abdelmassih é acusado de crimes sexuais contra mais de 50 mulheres que se submeteram a sua técnica de fertilização.

A maioria da turma julgadora que apreciou o recurso da defesa sustentou a tese de ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública. A falta de legitimidade se daria na defesa dos danos eventualmente sofrido pelos pacientes do médico e da clínica. A decisão, ao mesmo tempo extinguiu a cautelar de arresto dos bens e pôs fim a ação civil pública que corria em uma das varas cíveis...