TJ proíbe cobrança no estacionamento da Unit em Sergipe

O pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe considerou constitucional a lei estadual que proíbe a cobrança de estacionamento para os estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino. A manifestação do TJ se deu durante julgamento de mandado de segurança impetrado pela Universidade Tiradentes.

Para os desembargadores o estado tem competência para legislar sobre direito do consumidor e, a seu ver, a relação entre os alunos e as instituições de ensino é de consumo. A decisão somente se ...