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TJ-RJ concede tutela ambiental a área que receberia desabrigados em Niterói
Publicado por JusPodivm
há 11 anos
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso interposto pela Prefeitura de Niterói (RJ), deferindo, assim, a Ação Civil Pública movida pela Associação de Moradores Amigos de Nossa Senhora da Conceição, que pede a anulação do decreto de expropriação destin...
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http://www.conjur.com.br/2013-mai-11/tj-rj-concede-tutela-ambiental-area-receberia-desabrigados-niteroi
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