TJ-RJ proíbe escola técnica de cobrar taxas pela impressão de diplomas e certificados

O TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) concedeu nesta segunda-feira (27/2) uma liminar na qual proíbe a Eterj (Escola Técnica do Rio de Janeiro) de cobrar tarifas pela emissão de diplomas e certificados de conclusão de curso.

Caso descumpra a decisão, a instituição de ensino deverá arcar com uma multa de mil reais para cada cobrança que realizar. Esse procedimento foi considerado pela Justiça como abusivo e desrespeitoso com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A medida também vale para documentos como histórico escolar, grade curricular, atestados, declarações, certidões e conteúdo programático...