TJ-RJ suspende regra municipal que proíbe ensino sobre gênero e sexualidade

Apenas a União pode legislar sobre diretrizes e bases da educação, não tendo o município competência para criar normas sobre ensino. Além disso, a formação escolar deve ser baseada no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu, nesta segunda-feira (10/9), liminar para suspender a proibição de escolas municipais de Niterói usarem em suas aulas ou recomendarem qualquer tipo de material que trate de diversidade sexual e questões de gênero.

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