TJ-RN garante registro e inscrição de criança em creche

A impossibilidade de que uma criança seja matriculada em uma creche coloca em perigo o direito fundamental à educação, caracterizando lesão grave e de difícil reparação. Isso justifica a imediata concessão do Registro Provisório de Nascimento e a garantia da inscrição da menor na creche. Assim decidiu o desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, ao determinar que uma menina de três anos tenha acesso ao documento de forma imediata, para que sua matrícula seja con...