TJ-RS pagou R$ 1,4 bi ilegalmente a servidores, segundo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decretou a nulidade de decisões administrativas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que inflaram em R$ 1,4 bilhão a folha de pagamentos de 800 juízes, desembargadores e 7 mil técnicos do Judiciário. Na terça-feira, o CNJ considerou que o aumento contrariou lei federal e aprovou por unanimidade o voto do relator José Adônis Callos de Araújo Sá e interrompeu os pagamentos que vigoraram de 1994 a 2009. As informações são do jornal Folha de São Paulo.

As irregularidades começaram na transição da URV (Unidade Real de Valor) para o Real, que começava a ser implantado. Em vez de fazer a conversão usando a média salarial dos quatro meses anteriores a 1º de março de 1994 para definir os salários, conforme a medida provisória 434/94 (atual lei nº 8.880/94), o TJ utilizou como base o dia 29 de maio daquele ano, aumentando salários em 10,62%. Atos administrativos de 1998 e 2004 retroagiram a data de conversão para fevereiro de 1994 e elevaram ainda mais a folha de pagamentos - 16,12%. Ao contrário do que foi recomendado pelo Tribunal de Contas da União, não haverá restituição aos cofres públicos do que foi pago a mais.