TJ-SC multa município por recurso protelatório em caso de vaga creche

Por ter apresentado recurso protelatório com intenção de reverter obrigação de dar vaga em creche por período integral, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o município de Joinville a pagar multa.

A decisão se deu após o município recorrer de decisão monocrática que o obrigou a disponibilizar vaga em tempo integral a uma criança. No recurso, o município alegou que a decisão não poderia ter sido monocrática e que a medida era desnecessária pois a mãe da criança estava desempregada.

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